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Estatuto

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DO OESTE DO PARÁ

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, OBJETIVOS, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE DO OESTE DO PARÁ é pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de sociedade civil sem fins econômicos, com patrimônio próprio, com prazo de duração indeterminado, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável, tem sede e foro na cidade de Santarém, estado do Pará, na Travessa Luís Barbosa, 1155, Sala D, Fátima, CEP 68.040-420 e tem como objetivo integrar profissionais da contabilidade, técnicos e contadores, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará – CRC/PA e acadêmicos regularmente matriculados em curso de graduação em ciências contábeis, domiciliados na região oeste do Pará.

Art. 2º - Constituem objetos e finalidades o seguinte conjunto de ações:

I - aprimorar, coordenar, proteger, reivindicar e representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, bem como todos e quaisquer órgãos, instituições, empresas e entidades, os interesses gerais da classe ou os interesses individuais dos associados relativos à profissão contábil;

II - Promover a interação social e desportiva da classe e seus reflexos na sociedade;

III - Manter permanente intercâmbio de publicações e experiências na área de contabilidade;

IV - Propugnar pelo aperfeiçoamento do ensino e da prática da técnica contábil, colaborando, para isso, com as instituições públicas e privadas;

V - Realizar pesquisas no campo da área contábil e colaborar nas atividades que forem desenvolvidas por outras entidades sobre o mesmo assunto;

VI - Desenvolver outras atividades correlatas, de índole educacional, cultural e assistencial;

VII - Aprimorar o conhecimento de profissionais ligados à área contábil, que envolvem o setor público e privado;

VIII - Disponibilizar produções científicas como fonte de consultas aos seus associados e à sociedade;

IX - Contribuir com instituições que tenham como objetivo a política de preservação ambiental e desenvolvimento regional;

X - Propor a participação de seus associados nos conselhos de contribuintes municipais, dentro da sua jurisdição, assumindo a competência de indicação, obedecidas as regras regimentais.

Art. 3º - Para alcançar seus fins a associação desenvolverá as seguintes atividades:

I - Reunir profissionais e entidades que atuem na área contábil, promovendo debates, estudos, simpósios, congressos e seminários sobre a matéria e valorização profissional, conforme regimento interno;

II - Promover congressos, cursos, palestras, conferências e outros meios de divulgação de conhecimentos e de congraçamento da categoria;

III - Manter um Centro de Dados que terá como objetivo a coleta e difusão de informações;

IV - Publicar ou contribuir para a publicação de obras na área, revistas e outros periódicos;

V - Manter biblioteca especializada e de cultura geral, que poderá ser franqueada ao público;

VI - Estabelecer intercâmbio cultural e social com associações congêneres;

VII - Estabelecer vínculos institucionais com organismos e associações quer por filiações, intercâmbio ou convênios, receber doações de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

VIII - Participar e fazer-se representar em debates, estudos, simpósios, congressos e seminários, conferências ou outros encontros que sejam pertinentes ao campo de atuação;

IX – Realizar exposições e concursos de assuntos ligados à ciência contábil, contribuindo para o aprimoramento de conhecimentos profissionais e culturais;

X - Promover pesquisas e estudos sobre assuntos de interesses da classe, publicando-os;

XI - Organizar ou manter convênios para assistência hospitalar, médica, funeral, odontológica, financeira, jurídica, habitacional e outras entidades de seu interesse e de seus associados, que visem à redução de custos e maior acesso a produtos e serviços;

XII - Esclarecer e orientar sobre os aspectos profissionais e do mercado de trabalho, aos seus associados;

XIII- Promover campanhas de bolsas de estudos aos associados, e outras iniciativas de aperfeiçoamento ou auxílio na formação profissional.

Art. 4º - Consubstanciam o ideário da associação:

I - Solução dos problemas éticos e profissionais da área contábil desta associação;

II - Defesa dos direitos da classe e dos associados;

III - Solidariedade de classe;

IV - Luta pelo prestígio da classe;

V - Desenvolvimento das ciências contábeis;

VI - Desenvolvimento local, regional e nacional;

VII - Igualdade democrática e respeito às instituições, locais, regionais e nacionais;

VIII- Desenvolvimento cultural;

IX - Propagação da ciência contábil, como necessária ao racional progresso das atividades socioeconômicas brasileiras;

X - Compromisso social da classe.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 5º - A associação tem as seguintes categorias de associados, que os manterá em registros separados e permanentemente atualizados:

I   - Fundadores;

II  - Individuais;

III - Honorários;

IV - Acadêmicos.

Art. 6º - São associados fundadores aqueles profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Para - CRC/PA, que participaram da fundação oficial da associação, conforme a ata da respectiva reunião.

Art. 7º - A filiação dos associados individuais depende de pedido do interessado, a ser apreciado pela Diretoria.

Art. 8º - São condições para o ingresso na categoria de associado individual:

I - Estar o profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Para - CRC/PA;

II - Ter aprovado seu pedido de filiação pela Diretoria.

Art. 9º - Poderá ser associado honorário qualquer pessoa que tenha prestado relevantes serviços à Associação, indicado por associado e cuja indicação seja submetida e aprovada pela Diretoria Executiva e Assembleia Geral.

Parágrafo Único - O associado honorário é dispensado do pagamento de cota ordinária.

Art. 10 - Poderá ser associado acadêmico qualquer estudante do curso de graduação em ciências contábeis, regularmente matriculado em instituição de ensino superior na data do requerimento, que tenha seu pedido aprovado pela diretoria.

§ 1º - (REVOGADO)

§ 2º - O associado acadêmico terá até um ano após sua outorga de grau para efetuar seu registro no CRC/PA e mudar sua categoria para associado individual, caso contrário, terá sua exclusão automática do rol de membros da associação.

Art. 10-A – Caberá no prazo de 15 (quinze) dias recurso voluntário da decisão da Diretoria Executiva que indeferir pedido de filiação.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES E DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 11 – São deveres dos associados:

I - Cumprir e fazer cumprir o estatuto, regimento interno, normas regulamentas e decisões dos órgãos de deliberação da associação;

II  - Participar das assembleias e das reuniões regularmente convocadas;

III - Manter-se em dia com suas obrigações junto a associação;

IV - Exercer com lealdade e competência os cargos e funções para os quais forem eleitos ou nomeados;

V - Prestar informações que forem eventualmente necessárias para a manutenção dos serviços informativos e estatísticos da Associação;

VI – Prestar informações à Diretoria-Executiva ou ao Conselho Fiscal sempre que instado a fazê-lo;

VII - Sempre que presente em reuniões, encontros, ou qualquer ato realizado pela associação,

comportar-se com respeito e dignidade, urbanidade e de acordo com os bons costumes;

VIII - Zelar pelo patrimônio moral e material da associação;

IX – Denunciar à Diretoria Executiva qualquer irregularidade ou indício de irregularidades no âmbito da associação ou ao Conselho Fiscal de atos da mesma espécie cometidos pela Diretoria;

Parágrafo Único: (REVOGADO)

Art. 12 - Respeitadas as disposições estatutárias e regulamentares, são direitos dos associados:

I    -  Participar das assembleias, reuniões e de qualquer evento convocado pela Diretoria;

II  - Publicar estudos e trabalhos técnicos nas revistas com as quais a associação colabora ou em publicações dos órgãos da associação;

III -  Propor à Diretoria a outorga de títulos de associados honorários;

IV - Representar por escrito à Diretoria Executiva, quando, por razões alheias a sua vontade for impedido total ou parcialmente ou tiver dificultado o livre exercício da profissão contábil;

V – Representar por escrito à Diretoria Executiva quando praticado ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, por órgão desta associação, por seus representantes ou prepostos ou por qualquer associado;

VI – Auxílio maternidade e funeral, e beneficiar-se dos convênios e projetos assistenciais de que dispõe o inciso XI do art. 3º, podendo os benefícios serem estendidos aos seus dependentes legais, nos termos do Regimento Interno e observada a disponibilidade financeira;

VII - Recorrer de decisões da Diretoria Executiva e à Assembleia Geral Extraordinária em última instância, de atos de deliberação do Conselho Fiscal;

VIII - Frequentar as dependências da sede social;

IX - Requerer o uso de salas ou auditório para realização de reuniões, palestras, encontros e seminários de interesse, nos termos do regimento interno;

X - Pedir seu desligamento, mediante solicitação por escrito, devendo a diretoria homologar o pedido na primeira reunião que ocorrer após a solicitação;

XI – Requerer e ter deferido pedido de isenção das obrigações de que dispõe o inciso I do art. 38 quando doente ou inválido por tempo superior a 60 (sessenta) dias, ou for aposentado por invalidez ou tempo contribuição, nos termos do Regulamento Interno;

XII – Votar e ser votado, se em dia com a Tesouraria;

XIII – Quando falecido, ter garantido o direito aos benefícios de assistência e serviços prestados pela associação aos seus dependentes legais, enquanto durar essa condição.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 12-A - O Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD, é o procedimento pelo qual será apurado o descumprimento das normas estabelecidas neste Estatuto Social, observado o Regimento Interno.

Art. 13 – A Diretoria Executiva decidirá por maioria absoluta de seus membros pela aplicação das seguintes penalidades ao associado que infringir este Estatuto e as normas regulamentares emanadas dos órgãos de deliberação da associação:

I – Advertência;

II - Suspensão temporária, de ofício, quando advertido por três vezes;

III- Exclusão, quando:

a) Suspenso por duas vezes;

b) Cometer ato que atente contra o patrimônio material da associação;

c) Atrasar por 6 (seis) meses suas obrigações com a Tesouraria;

d) Praticar falta considerada grave

§ 1º - A advertência será feita reservada pelo presidente, por escrito;

§ 2º- A suspensão, que será de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses, privará o associado de seus direitos sem isenta-lo de seus deveres;

§ 3º - (REVOGADO)

Art. 14 - (REVOGADO)

Art. 15 – (REVOGADO)

Art. 16 – Fica assegurado a todos os associados, o exercício do direito de ampla defesa, nos termos da Constituição Federal.

Art. 16-A - Se após o trânsito em julgado do processo que excluir o associado ficar comprovado lesão ao patrimônio material da associação, a Diretoria Executiva promoverá a competente ação judicial para ver reparada a lesão.

Art. 16-B - O associado excluído poderá reingressar na associação mediante reabilitação, nos termos do Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E DOS ÓRGÃOS

Art. 17 - São órgãos:

I - Assembleia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III - Conselho Fiscal.

 

Seção I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 18 - A Assembleia Geral é órgão deliberativo máximo e reunir-se-á em forma ordinária e extraordinária.

Art. 19 - A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá na segunda quinzena de março de cada exercício e tem as seguintes atribuições:

I   - Apreciar, aprovando ou rejeitando, o relatório anual apresentado pela Diretoria;

II  - Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal para o novo período;

III – Decidir sobre a indicação de pessoas para ingresso na condição de associado honorário;

IV – Decidir sobre a extinção da associação, respeitadas as disposições da legislação aplicável.

Art. 20 - (REVOGADO)

Art. 21 - A Assembleia Geral Extraordinária se realizará quando necessário e será convocada pela Diretoria Executiva, que poderá fazê-lo mediante requerimento de um grupo igual ou superior a 20% (vinte por cento) de seus associados em dia com a Tesouraria e no pleno gozo de seus direitos, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do requerimento, para fins específicos devidamente justificados.

Art. 22 – As Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e se realizarão em primeira chamada com quórum mínimo de 20% do total de associados em pleno gozo de seus direitos, ou, em segunda chamada, a ocorrer trinta minutos após a primeira, com qualquer quórum.

Parágrafo Único - O Edital de Convocação à Assembleia Geral incluirá a finalidade, o local, a data, o horário de início e termino, e deverá ser publicado em jornal de grande circulação.

Seção II

DA DIRETORIA

Art. 23 - A Diretoria é composta de 6 (seis) associados, eleitos de acordo com este Estatuto para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por mais um mandato, sem direito a qualquer tipo de remuneração.

Art. 24 – A diretoria, órgão executivo e de administração, compõe-se de:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – Primeiro Secretário

IV – Segundo Secretário

V – Primeiro Tesoureiro

VI – Segundo Tesoureiro

Art. 25 – São competências da Diretoria Executiva:

I - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, suas próprias decisões, assim como aquelas tomadas pelo Conselho Fiscal e/ou Assembleia Geral;

II  - Resolver sobre a admissão e eliminação de associados;

III  - Elaborar os regimentos necessários;

IV - Constituir comissões, permanentes ou provisórias, que terão no mínimo três membros, especificando suas atribuições;

V - Decidir sobre as despesas administrativas;

VI - Reunir-se em todas as ocasiões julgadas necessárias ou oportunas, decidindo com a presença mínima de 3 (três) membros;

VII - Apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório circunstanciado de sua gestão, fazendo-o acompanhar do balanço do período;

VIII - Resolver sobre os casos omissos;

IX - Apresentar suas contas anualmente para apreciação da Assembleia Geral;

X - Autorizar o Presidente a efetuar operações de crédito a curto e a longo prazo junto a estabelecimentos bancários ou instituições de crédito, oficiais ou particulares, desde que não ultrapasse o mandato da atual diretoria, quando neste caso será submetido a análise da assembleia;

XI – (REVOGADO)

XII – Definir o valor das cotas de que dispõe o inciso I do art. 38;

XIII – Constituir e instalar subsede nos municípios de abrangência territorial, para cumprimento e execução das disposições contidas neste Estatuto Social;

Art. 26 - Ao Presidente compete:

I - Representar a Diretoria e a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente e presidir as sessões das Assembleias e da Diretoria, assim como convocar suas reuniões ordinárias e extraordinárias;

II  - Assinar as correspondências e, conjuntamente com o 1° Secretário, as atas das Assembleias e reuniões, assim como acordos, certificados e diplomas;

III - Autorizar pagamentos;

IV - Abrir e movimentar conta corrente em qualquer agencia bancária ou financeira, assinar retiradas de numerário, emissões de cheques e ordens de pagamentos, assim como endossar cheques e outros títulos correlatos, em conjunto com o 1º Tesoureiro e, no impedimento deste, em conjunto com o 2° Tesoureiro;

V - Admitir o pessoal administrativo sob o regime da CLT ou por prestação de serviço pelo Código Civil;

VI- Fixar ou atribuir honorários a professores, expositores, conferencistas, palestrantes ou outros técnicos especializados que colaborem em quaisquer eventos, quando convidados ou contratados para participarem de eventos promovidos pela associação;

VII - Contratar pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços;

VIII – Decidir isoladamente sobre assuntos de competência da diretoria que pelo seu caráter de urgência exijam providências imediatas, submetendo-os na primeira reunião à aprovação da Diretoria;

IX – Nomear os membros das comissões de que dispõe o incido IV do artigo 25;

Art. 27 - Ao Vice-Presidente compete colaborar com o Presidente em todos os assuntos, substituindo-o em sua ausência ou impedimento.

Art. 28 - Ao Primeiro Secretário compete:

I   - Encarregar-se do expediente da Associação;

II  - Manter sob sua guarda o arquivo da Secretaria;

III - Secretariar as reuniões da associação, redigindo atas e lendo-as nas reuniões;

IV - Encarregar-se das relações com o público, salvo ordem diversa da Diretoria.

Parágrafo Único - O Secretário será o substituto natural do vice-presidente, em caso de ausência, impedimento ou renúncia.

Art. 29 - Ao Segundo Secretário compete auxiliar o 1º secretário e substituí-lo em sua ausência ou impedimento.

Art. 30 - Ao Primeiro Tesoureiro compete:

I   - Manter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores da Associação;

II  - Efetuar os pagamentos e recebimentos, registrando-os em livro próprio;

III -Apresentar ao Conselho Fiscal balancetes trimestrais e o balanço anual, para apreciação pela Assembleia Geral Ordinária, assinando-os em conjunto com o Presidente.

IV - Abrir e movimentar conta corrente em qualquer agencia bancária ou financeira, assinar retiradas de numerário, emissões de cheques e ordens de pagamentos, assim como endossar cheques e outros títulos correlatos, em conjunto com o Presidente e, no impedimento deste, em conjunto com o vice-presidente.

Art. 31 - Ao Segundo Tesoureiro compete auxiliar o 1º tesoureiro e substitui-lo em sua ausência ou impedimento.

Seção III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 32 - O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e três suplentes, eleitos, com mandato de 2 (dois) anos, não sendo permitida a reeleição, sendo que na primeira reunião seus membros elegerão o presidente.

Art. 33 - Ao Conselho Fiscal compete:

I - Examinar a regularidade das contas e dos balanços apresentados pela Diretoria Executiva, sobre todos expedindo parecer conclusivo em até 30 (trinta) dias do recebimento;

II – Participar das reuniões da Diretoria Executiva quando julgarem oportuno;

III - Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral, para tratar de assuntos de sua competência;

IV – Funcionar como segunda instância administrativa;

V – Emitir parecer sobre o pedido de alienação feito pela Diretoria Executiva, nos termos do artigo 36 deste Estatuto.

Parágrafo Único: Em havendo impugnação ou desaprovação total ou parcial das contas, a parte rejeitada ou impugnada será submetida à apreciação da Assembleia Geral, e se mantida a rejeição, implicará responsabilidade da Diretoria.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO

Art. 34 - O patrimônio da associação será constituído:

I   - Da sede própria definitiva, e de outros imóveis próprios;

II  - De móveis e utensílios próprios;

III - De títulos e valores;

IV - De doações recebidas com especificação patrimonial;

V   - Da biblioteca;

VI - De outros bens eventualmente apropriados.

Art. 35 - Compete à Diretoria, assistida pelo Conselho Fiscal, a administração de todos os bens móveis e imóveis que constituírem o patrimônio da Associação, assim como o cadastramento e a escrituração dos bens permanentes em livro próprio.

Art. 36 - A alienação total ou parcial do patrimônio só poderá ser procedida se autorizada pela Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim e por deliberação de maioria qualificada de três quartos dos associados.

Art. 37 - A dissolução da Associação só poderá ser deliberada em Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim e por uma maioria qualificada de três quartos dos associados.

Art. 38 - Os recursos financeiros da Associação serão constituídos por:

I   - Cotas ordinárias, especiais e extraordinárias de seus associados;

II  - Doações e subvenções públicas e privadas;

III - Produto da venda de materiais técnicos e publicações;

IV - Receita de congressos, seminários, cursos, palestras e outros eventos pagos;

V - Outras receitas diversas.

Art. 39 - O período econômico-financeiro da associação coincidirá com o ano civil.

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

Art. 40 - A Diretoria e o Conselho Fiscal serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária, na segunda quinzena do mês de março e a cada dois anos, devidamente convocada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Art. 41 - Poderá candidatar-se a cargo eletivo o associado fundador, individual ou acadêmico, desimpedido e em dia com suas obrigações, em chapa a ser apresentada conforme o regulamento das eleições, proclamando-se o resultado imediatamente após concluída.

Parágrafo Único – Os cargos de presidente e membro do conselho fiscal são privativos de associados fundador e individual.

Art. 42 - O regulamento permanente das eleições decidirá sobre os procedimentos eletivos e os casos omissos deste Estatuto, como competências, posse e condições para exercício pelos eleitos.

Parágrafo Único - O regulamento permanente das eleições deverá ser elaborado e votado por Assembleia Geral Extraordinária em prazo máximo de noventa dias após a constituição da associação.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 43 - A primeira Diretoria e o primeiro Conselho Fiscal, eleitos após a aprovação deste Estatuto, terá seu mandato a partir da eleição que deverá ocorrer juntamente com ata de constituição.

Art. 44 – (REVOGADO)

Art. 45- Os casos não previsto neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral ou pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral, quando o assunto reclamar decisões imediatas, cujo atraso possa acarretar prejuízos à entidade ou aos seus associados.

Art. 46 - O presente Estatuto entrará em vigor a partir da sua aprovação pela Assembleia Geral da Entidade e registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Santarém.

Santarém-PA, 30 de março de 2016.

  Anderson Carlos Nogueira Amaral
Presidente